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‘Migração Legal’: o desafio de conscientizar imigrantes sobre seus direitos

Publicado em Sociedade, USP Online Destaque por em

Ser considerado estrangeiro em um país pode incluir experiências traumáticas à bagagem daqueles que sonham iniciar uma nova vida

Na última quarta-feira (11), o governo brasileiro informou que vai conceder residência permanente a quase 44 mil haitianos que solicitaram status de refugiados ao Brasil desde 2011. Mas a boa notícia não encerra a questão dos percalços enfrentados pelos imigrantes em solo brasileiro.

A desinformação provoca uma série de dificuldades aos estrangeiros. Muitos deles são explorados e marginalizados por não conhecerem as leis que resguardam seus direitos. Enfrentar esse problema é uma das propostas do projeto “Migração Legal”. Desenvolvido na Faculdade de Direito (FD) da USP, ele busca preparar estudantes e pesquisadores para prestarem orientação jurídica aos imigrantes.

Segundo o professor e coordenador do projeto, Wagner Menezes, algumas pessoas, por estarem irregulares no país, têm medo de recorrer às autoridades. Assim, tornam-se mais vulneráveis ao trabalho escravo, por exemplo. Um dos objetivos do “Migração Legal” é combater esse tipo de exploração.

População foge durante conflitos no Congo, em 2008 | Foto: Julien Harneis
População foge durante conflitos no Congo, em 2008 | Foto: Julien Harneis

A proposta é conscientizar e proteger os imigrantes quanto à violação de seus direitos no país. No momento, não será prestada assistência jurídica, como o ingresso de ações no fórum, por exemplo, mas serão dadas orientações importantes para o encaminhamento dos processos. De acordo com o coordenador, o projeto é uma forma de retornar à sociedade os recursos investidos na universidade.

O atendimento deve começar em 2016, a partir do mês de abril. Haverá um sistema de agendamento de consultas pela internet e os imigrantes serão atendidos na própria FD.

A divulgação, em vários idiomas, será responsável por espalhar a proposta pelas principais entidades ligadas à imigração (consulados, Polícia Federal, aeroportos, Porto de Santos, entre outras). Busca-se, também, firmar acordos com essas organizações, dependendo do perfil de cada uma. Por exemplo, alguns atendimentos poderiam ser realizados na Defensoria Pública. O diálogo com o Ministério Público permitiria o acesso dos atendentes aos processos. Já a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) colaboraria com a integração de novos profissionais ao projeto.

Estatuto do Estrangeiro

O curso será ministrado por professores de diversos departamentos da FD. Um dos temas que protagonizará as discussões das aulas será o Estatuto do Estrangeiro. Criado durante o regime militar, ele ainda carrega resquícios de uma mentalidade na qual a segurança nacional era uma das principais metas. Na época, não existia uma ideia de hospitalidade universal e nem um debate amadurecido sobre a questão dos direitos humanos, explica o professor.

[O Estatuto] é uma lei que basicamente cuida da exclusão do estrangeiro, não da sua inclusão.

Para ele, essa legislação deveria não só estabelecer obrigações, mas também reconhecer os direitos (trabalhistas e políticos) dos imigrantes e também facilitar os trâmites do encaminhamento dessas pessoas para sua regularização no país. “[O Estatuto] é uma lei que basicamente cuida da exclusão do estrangeiro não da sua inclusão”, ressalta Menezes.

Fuzileiro norte-americano em Bel Air, no Haiti, em 2008 | Foto: Wikimedia Commons
Fuzileiro norte-americano em Bel Air, no Haiti, em 2008 | Foto: Wikimedia Commons

Além do Estatuto do Estrangeiro, o Brasil também possui o Estatuto do Refugiado. Essa é uma lei mais recente, decretada em 1997. Nela se enquadram aqueles que saíram do seu país devido a perseguições motivadas por raça, religião, nacionalidade e opiniões políticas, ou que foram obrigados a deixar seu local de origem pela grave e generalizada violação dos direitos humanos. Entretanto, mesmo essa legislação garantindo mais direitos aos imigrantes, a estrutura administrativa para atender essa população é deficitária.

De acordo com o pesquisador, muitas vezes o imigrante procura essas instituições e não há profissionais capacitados para atendê-lo. O procedimento da Polícia Federal, algumas vezes, é deter e informar as autoridades governamentais para a deportação. Isso acaba violando os direitos garantidos no Estatuto do Imigrante, afirma o professor. A lei prevê que a qualquer momento após chegar ao Brasil o estrangeiro pode solicitar refúgio no país. O projeto busca realizar parcerias com esses órgãos para facilitar uma maior fluidez administrativa dos procedimentos e pedidos, menciona Menezes. 

Recentemente, uma comissão do Senado aprovou o projeto que institui a nova Lei de Migração. Ela prevê o acesso igualitário dos imigrantes aos benefícios sociais, bens públicos, saúde, educação, justiça, trabalho, moradia e previdência social.

Políticas de inclusão

Nem sempre os imigrantes são incluídos no debate referente aos direitos humanos (educação, saúde, liberdade, entre outros). Para o professor, ainda existe uma mentalidade que o coloca em uma posição de estranho aos outros. No entanto, essas concepções precisam ser desconstruídas e a legislação tem um papel importante nesse processo. “A lei também tem um caráter pedagógico”, afirma o coordenador.

Para ele, o Estatuto do Estrangeiro, muitas vezes, limita alguns direitos a apenas aqueles que estão regularizados no país. No caso do estatuto dos refugiados, há políticas de inclusão, porém faltam profissionais qualificados que conheçam essa legislação.

Haitianos em São Paulo | Foto: Paulo Hebmuller
Haitianos aguardam atendimento da Cáritas em São Paulo | Foto: Paulo Hebmüller

Além disso, também é necessário existir políticas de integração do imigrante no mercado. Muitos deles enfrentam dificuldades de encontrar emprego, devido à situação irregular no país ou por portarem apenas documentos provisórios. Assim, acabam sujeitando-se a condições degradantes de trabalho. Isso esbarra em outro problema: a legislação não é muito clara quanto à penalização dos exploradores. Ela precisa abordar melhor a questão do direito do trabalho, destaca o especialista.

Muito além do choque cultural ao desembarcar em novo território, as questões econômicas também amedrontam aqueles que decidem deixar seu país. De acordo com o pesquisador, é importante que os governos criem programas ou fundos específicos de inclusão dessas pessoas na sociedade, pois é preciso garantir um mínimo de condições sociais para essa população. “Propostas de integração são importantes para não deixar essas pessoas à margem do processo produtivo”, ressalta Menezes.  

Mais informações: email projetomigracaolegal@gmail.com

 

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