“Desmonte de direitos é agressão à democracia”
Projetos em tramitação no Congresso Nacional constituem um trabalho gradual e seguro de desmonte da conquista dos direitos estabelecidos na Constituição de 1988. Essa denúncia consta da Declaração do coletivo Em Defesa de Direitos Conquistados – formado por professores da USP –, divulgada durante o primeiro seminário promovido pelo coletivo, no dia 2 de março, na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP.
Entre os projetos que ameaçam direitos da sociedade, segundo a Declaração, estão aqueles que excluem a união de homossexuais do conceito de família, reduzem a idade permitida para ingresso no mercado de trabalho, flexibilizam a definição de trabalho escravo e criam obstáculos para a demarcação de terras indígenas, entre outros.
De acordo com o texto do coletivo, os direitos conquistados com a Constituição de 1988 estão hoje ameaçados em razão de interesses políticos e econômicos, ideologias e ambições pessoais de políticos profissionais. Além disso, há a ação das “forças conservadoras e retrógradas” no Congresso Nacional, financiadas por lobbies interessados no desmonte das garantias estabelecidas pela Carta Magna. “Empresas de armas e de segurança privada, grupos agropecuários, industriais e financeiros, igrejas evangélicas fundamentalistas, para lembrar alguns dos conglomerados mais poderosos, ganharam enorme influência sobre o Congresso”, diz a Declaração.
“Diante dessa ofensiva contra a nossa constitucionalidade e contra direitos arduamente conquistados, nós, universitários, entendemos ser necessário defender as exigências e regras da democracia e nos pronunciar sobre esses projetos de legislação francamente regressivos”, destaca o texto dos professores, que consideram esse “desmonte de direitos” uma “agressão” às suas convicções e valores democráticos. “Assim, entendemos dever romper o silêncio para, por meio de um debate público, contribuir para a sustentação e ampliação desses direitos e o aprofundamento de nossa convivência democrática.”
Estado de direito
Ainda segundo a Declaração do coletivo, a defesa das conquistas democráticas e do avanço dos direitos civis, políticos e sociais é uma necessidade ainda mais premente num país com forte tradição oligárquica, autoritária e violenta como o Brasil. Para os professores, é crucial que, no Brasil – moldado por desigualdades e discriminações produzidas pela dominação colonial absolutista, pela escravidão e por ditaduras –, impere o Estado de direito e das garantias constitucionais. “Sabemos bem do valor de um efetivo ‘governo das leis’, que dissolve os vínculos de dependência pessoal, protege os mais fracos e vulneráveis e constitui nossa liberdade e dignidade de cidadãos.”
De acordo com o texto, a democracia deve ser pensada não apenas como um regime da lei e da ordem, mas como uma “formação social”, em que o conflito busca mediações institucionais para se exprimir. “Nessa sociedade, portanto, o direito de todos à palavra deve ser o primeiro a ser garantido”, diz a Declaração. “E, para tal, não nos basta a afirmação da liberdade de opinião e expressão, que é imprescindível; aspiramos pela construção de um espaço público vigoroso, em que o oligopólio dos meios de comunicação não silencie as vozes discordantes ou obstaculize as controvérsias do exercício da cidadania.”
“A formação social democrática que prezamos enfrenta com determinação as desigualdades sociais e econômicas que comprometem a dignidade de amplos setores da população brasileira, acolhendo suas lutas pela efetivação de direitos já estabelecidos e pela instituição de novos direitos, bem como o reconhecimento social de novos sujeitos políticos”, reza a Declaração. “Queremos as crianças pobres em boas escolas, e não exploradas no mercado de trabalho; queremos vida digna para os idosos, não obstante as alegações contábeis sobre os déficits da Previdência; queremos as populações indígenas e seus saberes tradicionais protegidos, apesar dos interesses do agronegócio e das grandes mineradoras; e outras tantas garantias.”
Roberto C. G. Castro / Jornal da USP