Embora seja um tema em pauta há muitos anos, nos últimos meses, as discussões sobre a redução da maioridade penal no país têm se acirrado, fato que se intensificou após o dia 31 de março, quando o Conselho Nacional de Justiça (CCJ) da Câmara votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Momentos antes da votação, diversos deputados contrários à emenda manifestaram-se contra a mudança.
Com o objetivo de aumentar a visibilidade de opiniões que vão em sentido oposto à PEC, o Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da USP organizou, no dia 30 de abril, um evento com a presença do ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, e todos os oito ex-ministros que já foram titulares da pasta desde sua criação no governo de Fernando Henrique Cardoso. Durante a reunião, que ocorreu no Centro Universitário Maria Antonia da USP, todos os ministros assinaram uma carta contra a PEC da maioridade.
Atualmente, no Brasil, uma pessoa responde pela violação da lei penal na condição de adulto a partir dos 18 anos, ou seja, não lhe são reservadas quaisquer condições exclusivas de indivíduos jovens. Porém, a partir dos 12 anos, os adolescentes já são responsabilizados pelos atos cometidos contra a lei, ao contrário do que grande parte da população acredita. Esta responsabilização atribuída aos adolescentes é executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo Nilmário Miranda, Secretário de Direitos Humanos durante o governo Lula, “a redução da maioridade penal é o começo de um desmonte ao ECA, um retrocesso de conquistas que antecedem a própria Constituição”. As medidas socioeducativas, que vão desde advertências até internações, pretendem a reintegração social do jovem, dando-lhe condições de se reestruturar, algo que raramente acontece em presídios para adultos. A atual presidente da Fundação Casa, Berenice Maria Giannella, acredita que a proposta, se aprovada, apenas atenuará uma exclusão social que já se mostra expressiva. “A maioria dos jovens infratores foram excluídos de qualquer acesso à educação, à saúde de qualidade e a um convívio social apropriado, e serão esses mesmos jovens que mais uma vez serão usurpados de seus direitos”, afirma.
Aprovação popular
Uma pesquisa recente realizada pelo Instituto Datafolha mostra que mais de 85% dos brasileiros são favoráveis à PEC 171. Segundo o ministro Pepe Vargas, isso acontece pois as pessoas são ludibriadas a acreditar que a violência será reduzida com tais medidas. “As posições que defendem a redução da maioridade penal com o argumento de que assim a violência diminuirá são mais do que posições milagrosas que não cumprirão o que prometem, são medidas que ao invés de soluções podem agravar o problema”, afirma o ministro.
Se a história é feita de avanços e recuos, trabalhemos diante
de tal ameaça de retrocesso por novas conquistas
O deputado Carlos Bezerra Júnior considera que quanto maior o acesso à informação de qualidade, mais rápido as pessoas tendem a mudar de opinião, dado que muitas são favoráveis à proposta, contudo, mal sabem o que ela significa. “A população está sendo mobilizada pela desinformação”, declara. “Neste quadro, a mídia tem um papel fundamental, visto que cabe a ela convocar as pessoas para que a luta aconteça”, completa o ex-ministro Paulo Vannuchi.
Durante o evento, todos os ministros e representantes de instituições que são contrárias à PEC 171 endossaram que a bandeira contra a violência só cabe historicamente nas mãos de quem defende os direitos humanos, e a aprovação de tal emenda seria um desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes.
Olhar para a juventude
Existe uma série de argumentos que reforçam o caráter negativo da redução da maioridade penal, entre eles a reincidência nas grandes prisões, que não recuperam o interno, a superlotação das penitenciárias e o fato de que reduzir a maioridade penal é olhar para o problema e não para a causa e, deste modo, incapaz de combatê-la.
Entretanto, o argumento mais forte é o fato de já existir uma lei que atribui aos jovens as consequências de suas ações: o ECA tem o dever de aplicar as medidas socioeducativas e o fundamental é fazer com que ele seja cumprido, afirma Antonio Funari Filho, Presidente da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo.
Para o atual ministro dos Direitos Humanos, o momento, apesar de difícil, é propício para que a sociedade se volte para as crianças e adolescentes e, neste sentido, é algo positivo. “Se a história não é linear, se a história é feita de avanços e recuos, trabalhemos diante de tal ameaça de retrocesso por novas conquistas”, defende Pepe Vargas.
Mais informações: (11) 3091-4951, site http://www.nevusp.org/portugues, email site@nevusp.org