Deputado quer reduzir idade laboral para 14 anos
A Proposta de Emenda à Constituição 18/2011, que autoriza o trabalho em tempo parcial a partir de 14 anos de idade, é um dos projetos em tramitação no Congresso Nacional criticados pelo coletivo Em Defesa de Direitos Conquistados. O autor da proposta é o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).
Em sua justificativa, o deputado afirma não ver “nenhuma incompatibilidade” entre a emenda e a proteção do adolescente. “Considero que se trata de uma ampliação dos seus direitos”, escreve Sperafico. O professor Sérgio Cardoso, do coletivo, tem uma visão diferente do projeto: “É um retorno ao século 19”.
A justificativa do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para aumentar o rigor no combate ao aborto – tema do Projeto de Lei 5.069/2013, de sua autoria – também é curiosa. Segundo ele, nos anos 70, as organizações Rockefeller e a Fundação Ford, dos Estados Unidos, interessadas no controle da população mundial, difundiram a ideia de que o aborto diz respeito à emancipação da mulher e deveria ser exigido – não mais por especialistas em demografia, mas por movimentos feministas – sob o rótulo dos direitos sexuais e reprodutivos. “As grandes fundações enganaram também as feministas, que se prestaram a esse jogo sujo pensando que aquelas entidades estavam realmente preocupadas com a condição da mulher.” O projeto de Cunha prevê pena de detenção de quatro a oito anos para quem “instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique”.
A proposta de Cunha é inspirada pelo fundamentalismo religioso cristão e fere os princípios de um Estado laico, além de contrariar acordos internacionais de direitos humanos de que o Brasil é signatário. Essa análise é da professora Heloisa Buarque de Almeida, docente do Departamento de Antropologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP e membro do coletivo. Para ela, as leis de um país laico devem ser genéricas o suficiente para integrar religiosos de todas as denominações e também os não religiosos. “O Estado não pode ser religioso.”
Heloisa destaca que o projeto desconsidera que, atualmente, a ilegalidade da interrupção da gravidez é vista como um problema de saúde pública, uma vez que os abortos não deixarão de ocorrer. A professora lembra ainda que, nos países que legalizam o aborto, a tendência é a redução do número desse procedimento. “A legalização faz com que as mulheres recebam orientação médica adequada, pensem sobre o que vão fazer e, muitas vezes, resolvam manter a gravidez.”
Família
Já o Projeto de Lei 6.583/2013, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE) – conhecido como Estatuto da Família – define família como o núcleo social formado pela união entre um homem e uma mulher. Para o deputado, a importância da proposta reside no fato de que é preciso conferir “grande importância à família e às mudanças que têm alterado a sua estrutura no decorrer do tempo”. Entre essas mudanças, ele cita a “desconstrução do conceito de família, que aflige as famílias e repercute na dinâmica psicossocial do indivíduo”.
Para a professora Heloisa Almeida, trata-se de “outro retrocesso”. Segundo ela, esse projeto é “cego” para o fato de que, no Brasil, sempre houve modelos variados de família, como aqueles núcleos em que uma criança é cuidada por avós, tios, tias, madrinhas ou pais adotivos – oficialmente ou não. “A definição de família é uma grande questão das ciências sociais”, destaca Heloisa. “Podemos pensar em família, por exemplo, como o espaço do cuidado cotidiano.”
O Projeto de Lei do Senado 432/2013 prevê medidas contra a exploração do trabalho análogo ao escravo – como a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde ocorra esse delito. No entanto, para o coletivo, o texto ameniza o conceito de trabalho escravo. O parágrafo 2 afirma, por exemplo, que “o mero descumprimento da legislação trabalhista não se enquadra” na proposta.
A Proposta de Emenda Constitucional 171/1993, que reduz a maioridade penal para 16 anos, o Projeto de Lei da Câmara 30/2015, que trata dos contratos de terceirização, e o Projeto de Lei do Senado 555/2015, que permite a venda de estatais como Correios e Caixa Econômica Federal, também estão entre as propostas combatidas pelo coletivo Em Defesa de Direitos Conquistados.
Roberto C. G. Castro / Jornal da USP