A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Em consonância com o prescrito por este dispositivo legal, e nos termos do artigo 8º do Decreto Estadual nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Universidade de São Paulo foi indicado por meio da Portaria GR nº 488 de 22 de setembro de 2021.
Portaria GR nº 7.674 de 30 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) no âmbito da Universidade de São Paulo.
Eduardo Tomasevicius Filho
Professor Eduardo Tomasevicius Filho é Bacharel em Direito pela USP (2001), Doutor em Direito Civil pela USP (2007), Mestre em História Social pela USP (2012) e Livre-docente em Direito Civil pela USP. Também é técnico em eletrônica pela ETE São Paulo (1995).
É advogado e Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito, sendo responsável pela disciplina “DCV 233 – Direito Digital” no curso de graduação. Na pós-graduação, lecionou a disciplina “DCV 5933 – A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira”.
É autor de livros e artigos científicos e organizador de obras coletivas sobre o tema relativo a LGPD, GDPR, Inteligência Artificial, Marco Civil da Internet e Software.
E-mail: encarregado.dados@usp.br